segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Lei da Transparência é descumprida no Ceará



O TCM já notificou as prefeituras e, caso não tenha as recomendações devidamente atendidas, promete providências


Manoel Veras, presidente do TCM, já tinha anunciado
ação preventiva para orientar sobre exigências da Lei
RODRIGO CARVALHO

Um levantamento feito recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revela que 33 Prefeituras e 32 Câmaras Municipais cearenses apresentam problemas na atualização de seus portais da transparência. Isso porque não está sendo cumprida parte das exigências da Lei 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que obriga os entes públicos a divulgarem, em detalhes e em tempo real, suas contas na internet.

A disponibilização das informações nesses sítios eletrônicos é importante para que a população possa acompanhar como o dinheiro que paga, através de impostos, está sendo aplicado pelos seus representantes públicos. No entanto, uma verificação feita pelo TCM nos endereços eletrônicos informados pelas Câmaras e Prefeituras detectou uma série de problemas relacionados a informações incompletas e atraso nas atualizações.

Proibidos

Por conta das irregularidades constatadas, o Tribunal já notificou as Câmaras e Prefeituras e atribuiu a elas um prazo para a devida correção dos dados. Caso não tenha suas recomendações atendidas, o TCM afirma que adotará as providências cabíveis. Nesse caso, os municípios poderão ficar proibidos de receber transferências voluntárias de recursos dos governos Estadual e Federal, até a realização dos ajustes.

De acordo com o relatório fornecido pela Corte de Contas dos Municípios, as principais irregularidades constatadas nos portais cearenses se referem à falta de detalhamento de despesas e receitas, à classificação orçamentária incompleta das despesas, ao descumprimento do prazo de um dia útil para a disponibilização das informações no meio eletrônico, à falta de identificação de beneficiários, à omissão sobre licitações, à falta de informações sobre previsão de receita e sobre o recebimento de recursos extraordinários.

Obrigados

Conforme a Legislação em vigor, são obrigados a divulgar as informações de suas receitas e despesas orçamentárias os municípios com população acima de 50 mil habitantes. Os demais têm até 2013 para regulamentarem seus sítios eletrônicos e se adequarem às exigências legais.

A Lei da Transparência entrou em vigor em 2009, criando dispositivos para que o cidadão comum pudesse ter acesso rápido às informações dos gastos públicos a fim de que realizasse, de fato, o controle e o acompanhamento social das ações das gestões públicas.

No Ceará, o TCM deu uma contribuição positiva nesse sentido, uma vez que, desde setembro de 2009, vem publicando as contas fornecidas no Sistema de Informações dos Municípios (SIM) por todas as 184 prefeituras do Estado. Dados dos poderes Executivo e Legislativo municipais estão disponíveis para consulta pública no próprio endereço eletrônico do Tribunal (http://www.tcm.ce.gov.br/).

O levantamento realizado pelo TCM sobre as impropriedades de alguns municípios em relação aos seus portais da transparência é fruto de uma ação preventiva realizada pelo órgão com o intuito de orientar os municípios sobre o cumprimento dessa Lei. Para isso, o Tribunal forneceu, inclusive, um modelo gratuito de Portal da Transparência para servir como exemplo aos órgãos.

No entanto, nem sempre as informações disponibilizadas pelos órgãos tem correspondido efetivamente à realidade das ações públicas. Isso ocorre pelo fato de os entes não cumprirem satisfatoriamente as exigências da Lei.

Problemas

Conforme publicou o Diário do Nordeste em junho último, uma consulta ao site da Corte de Contas dos municípios fixada em Fortaleza revelou que a administração municipal, do início de janeiro até 16 de junho deste ano, gastou o valor de R$ 10.813,41 com a rubrica "passagens e despesas com locomoção". No entanto, a Câmara Municipal de Fortaleza, muito menor que toda a estrutura do Executivo, gastou - no mesmo período, item e rubrica - segundo informações dadas pela Prefeitura, R$ 1.570.517,28.

O portal da Transparência do Governo do Estado do Ceará, embora seja mais evoluído que os das prefeituras municipais cearenses, também revela problemas em relação à atualização. Nas informações disponibilizadas ali, por exemplo, parte do orçamento destinado à reforma do estádio Castelão ainda está alocado na Secretaria do Esporte (Sesporte), enquanto o valor já deveria, segundo a própria pasta, constar nos dados orçamentários da Secretaria Especial da Copa, criada desde janeiro e a atual responsável pela ação.





MAT�RIAS RELACIONADAS:

0 comentários: